A empresa ajuizou Ação Cautelar questionando uma medida da Justiça carioca, que garantiu acesso a dados de usuários da rede social sem necessidade de autorização judicial para uso em investigações criminais, informou a assessoria de imprensa do STF.
A decisão proferida pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital permite que o Ministério Público e a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro atuem sem autorização judicial.
O Ministério Público disse no processo que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.
O Google questionou a decisão em recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que recusou o pedido.
Os advogados do Google pedem que o STF analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal.
“O Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP/RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial”, argumentam os advogados o processo.
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